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sexta-feira, 12 de agosto de 2011

Congresso Nacional tem pressa para Regulamentar EC nº 15

Em meio à discussão sobre criação de novos municípios, pois na Assembleia tramita matéria neste sentido, o Congresso Nacional instalou uma Frente Parlamentar Mista. "Estabelecer urgente e definitivamente a regulamentação da Emenda Constitucional nº15, que retirou dos Estados a competência para as leis de criação de novos Municípios", é objetivo central, segundo o deputado José Aírton, que integra a Frente.

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