Emancipação: TRE de Rondônia parte na frente

Os municípios de Jaru, Governador Jorge Teixeira, Nova Brasilândia do Oeste e Castanheiras vão ter consultas plebiscitárias, simultaneamente, no 1o turno das eleições municipais deste ano. É o que preveem Resoluções aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), estabelecendo as regras. Distrito de Tarilândia terá plebiscito em utubro/2012 A primeira consulta plebiscitária, que visa à criação do município de Tarilândia, por desmembramento da área dos municípios de Jaru e Governador Jorge Teixeira; e a segunda é para o desmembramento da área pertencente ao município de Nova Brasilândia do Oeste para incorporação à área do município de Castanheiras. Estarão aptos a votar, os eleitores dos respectivos municípios regulamente inscritos no cadastro eleitoral até o último dia 9. As propostas de emancipação e de incorporação serão consideradas aprovadas desde que obtenham a maioria simples de votos favoráveis dos eleitores que comparecerem às urnas. A consulta utilizará o sistema eletrônico de votação e os demais sistemas oficiais da Justiça Eleitoral. O eleitor manifestará sua intenção de voto digitando na urna eletrônica sua opção favorável ou contrária, pressionando as teclas 66 para resposta SIM e 77 para resposta Não. Eles votarão primeiro para vereador, depois prefeito, encerrando com a consulta plebiscitária”. A matéria acima foi extraída do Diário da Amazônia, publicada, recentemente, dia 27 de maio de 2012. E por aqui em nosso Estado (Ceará) a coisa emperrou? Espera-se que a Assembleia Legislativa, onde o assunto foi exaustivamente discutido nos últimos anos e a Justiça Eleitoral esclareçam porque em Rondônia vamos ter plebiscito, concomitante com as eleições em 7 de outubro (primeiro turno). E aqui, voltou tudo à estaca zero, lógico, em termos de consultas plebiscitárias? Ou estou noutro País?

Começam as Convenções Partidárias

A partir de hoje, até o próximo dia 30, os partidos políticos podem realizar convenções partidárias para definir coligações e escolher candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador nas eleições de 2012. O prazo é definido na Lei das Eleições, aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo com o calendário (Lei 9.504/1997) eleitoral vigente, é assegurado, também com prazo iniciando neste domingo, direito de resposta a candidato escolhido em convenção, partido político ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, “por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidas por qualquer veículo de comunicação social”. Outro ponto ressaltado pelo TSE é que, de amanhã até o final da campanha eleitoral, “é proibido às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção partidária”. Permissões - Por outro lado, com base no artigo 36 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), é permitido ao postulante a candidato “fazer propaganda dentro do partido 15 dias antes da realização da convenção da legenda para a escolha dos candidatos”, mediante a fixação de faixas e cartazes em local próximo à convenção.

Cartilha para eleição 2012 inclui regras da lei da Ficha Limpa

A nova cartilha de orientações para os agentes públicos com as regras para as eleições 2012, que será divulgada na terça-feira pela Advocacia Geral da União (AGU), inclui as mudanças definidas pela lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) este ano. De acordo com a cartilha, os candidatos que perderem seus cargos eletivos por terem cometido crimes ficarão inelegíveis por oito anos após fim do mandato, como determinou a Ficha Limpa. Além, disso, um candidato será inelegível, de acordo com a cartilha, se for condenado pela Justiça Eleitoral por abuso do poder econômico ou político para a eleição em que concorrem ou já tenham sido diplomados, e ainda para os pleitos que ocorrerão nos oito anos seguintes. A mesma regra vale para candidatos condenados em diversos crimes, como aqueles "contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais", e outros "contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, de lavagem ou ocultação de bens". Os candidatos "conta sujas" - aqueles que não obtiveram aprovação das prestações de contas de exercício de cargos ou funções públicas anteriores - também ficarão inelegíveis, apontou a cartilha. Também não poderá ser eleito o candidato que tenha sido condenado por ter beneficiado "a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político" quando exercia cargo na administração pública. A cartilha reforça as determinações da Justiça Eleitoral já vigentes em anos anteriores aos candidatos e agentes públicos. O documento menciona, por exemplo, os prazos de descompatibilização - a renúncia de cargo público para poder concorrer às eleições - deste ano. Segundo a cartilha, esse prazo já venceu, em 6 de abril de 2012, para aqueles que ocupavam os principais cargos executivos. Também são explicitados os motivos que podem levar o candidato a perder ou ter seus direitos políticos suspensos, e as condutas proibidas para os candidatos em campanha.

PLENARIA SOBRE EMANCIPALÇAO

SEGUNDA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2012 Programação da XVI Conferencia da UNALE – Natal - RN Comissão de Criação de Novos unicípios,Estudos de Limites e Divisas Territoriais da Assembleia Legislativa do Ceará é a comissão responsável, junto legislativo estadual, pelos trabalhos relacionados a criação de novos municípios do estado, bem como os estudos de limites intermunicipais e divisas territoriais do estado do Ceará com os estados limítrofes. Federação das Associações Emancipalistas do Ceará (Faec) é a entidade do terceiro setor que organiza e conglomera as associações emancipalistas dos diversos distritos e localidades do estado do Ceará que buscam as suas emancipações e suas elevações ao patamar de municípios. Tanto a Faec como a Comissão de Criação de Novos Municípios buscam regulamentar o §4º do Artigo 18 da Constituição Federal de 1988, para a solução da problemática da criação de novos municípios e da organização administrativa dos estados (limites intermunicipais), em âmbito nacional, vindo buscar na Unale a parceria e mobilização com outros estados da Federação para a união nessa luta tão importante para o resgate do pacto federativo e das prerrogativas dos legislativos estaduais. 31 DE MAIO - QUINTA-FEIRA 9h – Palestra Tema: Consolidação dos Limites Intermunicipais Georreferenciados Palestrante: LUIZ CARLOS MOURÃO MAIA – Presidente da Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e Divisas Territoriais da ALCE 10h – Palestra Tema: Criação de Novos Municípios: Aspectos Gerais, Legais e Jurídicos Palestrante: ARNALDO DE AZEVEDO LEMOS JUNIOR. – Presidente da FAEC e consultor jurídico da Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e Divisas Territoriais da ALCE 11h – Palestra Tema: Terceiro Setor – Organização dos movimentos emancipalistas nos distritos, municípios e estados brasileiros Palestrante: LUIZ CARLOS MOREIRA FARIAS – Coordenador da Associação Emancipalista da Jurema-AMEJ, Secretário Geral da FAEC e assessor técnico da Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e Divisas Territoriais da ALCE

Projeto para criar municípios em Mato Grosso será enviado à Câmara em até 30 dias

O Projeto de Lei Complementar que devolve a autonomia para que estados brasileiros criem municípios será enviado para votação no Congresso Nacional em até 30 dias. A informação foi dada pelo presidente da Associação Mato-Grossense das Áreas Emancipandas e Anexandas (Amaea), Nelson Salim Abdala, ao presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, José Riva (PSD), autor da iniciativa de criar a entidade. “Estivemos em Brasília/ DF, em uma grande mobilização que contou com a presença de aproximadamente 500 pessoas, representando oito estados brasileiros. Em reunião, o secretário-executivo de Relações Institucionais da Presidência da República, Claudinei do Nascimento, garantiu o envio da matéria ao Congresso Nacional dentro de um mês”, declarou Salim. O projeto de lei ficou pronto há seis meses e foi necessário o apoio da União Brasileira em Defesa da Criação de Novos Municípios (UBDNMU) para garantir o envio da propositura que, primeiramente, deve ser votada pela Câmara Federal dos Deputados. Depois, o projeto segue para tramitação no Senado. Outra grande vitória é o apoio dos líderes da bancada no Congresso Nacional do PSD, PTB e PMDB, além de deputados federais do PT e do Democratas. “Além disso, o presidente do Senado, José Sarney, garantiu que o projeto, tão logo chegue ao Senado, será apreciado”, afirmou Salim. AMAEA – Presidente da AL/MT, José Riva sempre defendeu a autonomia dos Estados para criação de novos municípios. Inclusive, foi a partir da iniciativa do parlamentar que foi criada a Associação Mato-Grossense das Áreas Emancipandas e Anexandas no dia 15 de junho de 2011. Atualmente, existem em Mato Grosso 56 processos com pedidos de emancipação de distritos, sendo que 20 deles reúnem condições plenas para serem emancipados.

Equipe da Casa Civil da presidência recebe emancipalistas

Os emenacipalistas brasileiros juntamente com os parlamentares da Frente Mista em Apoio a Criação de Novos Municípios, foram recebidos na manhã desta quarta-feira (11.04), pela equipe da ministra chefe da Casa Civil Gleise Hoffmann. Segundo o deputado José Augusto Maia (PTB-PE), presidente da Frente Parlamente que esteve em reunião com a equipe ministerial, “fomos bem recebidos pela equipe a qual nos informou que num prazo máximo de trinta dias, a contar desta data, a minuta do projeto de lei complementar concebido após uma ampla discussão envolvendo o Governo Federal, parlamentares estaduais/federal e os mais diversos e representativos movimentos emancipalistas brasileiros, será enviado ao Congresso nacional para a devida tramitação”. A noticia deixou os emancipalistas que aguardavam em frente ao Palácio do Planalto motivados e esperançosos, com a definição o mais breve possível da criação de novos municípios. Paralelo a esta reunião com a equipe governamental, outros membros da comitiva emancipalista, realizavam visitas aos lideres partidários no Congresso Nacional. O representante do Mato Grosso Nelson Salim Abdala esteve com os líderes do PSD e do DEM, onde consegui demover alguns pensamentos contrários a emancipação de distritos. Em outra frente de mobilização estavam Luiz Farias, Luiz Mourão, Adams Castro, Pe. Creonor e Edinaldo Lavror – presidente da câmara de Iguatu (CE), Pantoja, Miguel e Albertinho – vice-prefeito de Xinguara (PA), José Alberto (PE), Volmar – subprefeito de Boa Esperança do Norte e Vilson – vereador de Ribeirão Cascalheira (MT), que também conseguiram importantes aliados, dentre eles, o líder do PMDB deputado Henrique Eduardo Alves (RN), que garantiu falar com Ideli Salvati ministra-chefe da Secretaria de Relações Intitucionais da Casa Civil. “ Na próxima reunião que a ministra Ideli terá com os lideres, vou cobrar-la uma posição sobre este tema e pedir celeridade no envio desta materia para a Câmara e caso isso não seja possível, vamos ver como podemos nos mobilizar a respeito do PLP 416/2008, que já se encontra na Casa, em caráter terminativo”, finalizou o parlamentar. Por fim, o senador José Sarney, em uma breve reunião, também prometeu empenho total na aprovação do projeto quando este chegar ao Senado.

Frente parlamentar pede pela criação de novos municípios

A Comissão de Novos Municípios da Assembleia Legislativa do Ceará estará em Brasília nos dias 10, 11 e 12 de Abril de 2012, para participar de reuniões com as ministras Ideli Salvatti, Gleisi Hoffmann e Ministro Gilberto Carvalho para tratar da regulamentação da EC 15/1996 que regulamenta a criação, fusão, incorporação de municipios. O Evento contará com representantes de mais de vinte estados da Federação e é promovido pela Presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio a Criação de Novos Municípios, Presidida pelo deputado federal José Augusto Maia (PE), contando com mais de 320 parlamentares. A mobilização pretende discutir sobre o envio ao Congresso Nacional, pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei Complementar, elaborado pelo Governo Federal, que irá regulamentar o § 4º do artigo 18 da Constituição da República. A reunião acontecerá, amanhã, dia 10/04/2012 às 18hs no Plenário 14 do Anexo II.

Solicitada inclusão na Ordem do Dia o PLP-416 /2008

O requerimento foi apresentado nesta quarta feira (04/03), pelo deputado paraibano Romero Rodrigues (PSDB), para que a Mesa da Câmara dos Deputdos inclua na ordem do dia, o Projeto de Lei Complementar (PLP) de nº 416 de 2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal". Dep. Romero Rodrigues (PSDB-PB) O Projeto de Lei Complementar PLP+416/2008 encontra-se pronto para a Ordem do Dia desta Casa, onde tramitou nos termos regimentais. O texto determina que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de novos municípios dependerão da realização de estudo de viabilidade e de plebiscito abrangendo as populações dos municípios envolvidos. Pelo projeto, caberá à Assembléia Legislativa homologar o estudo de viabilidade e autorizar o plebiscito, que ocorrerá preferencialmente em conjunto com as eleições federais e estaduais. Rejeitado o plebiscito, outro não poderá ser feito sobre o mesmo tema em um período de 10 anos. Pelo projeto, caberá à Assembléia Legislativa homologar o estudo de viabilidade e autorizar o plebiscito, que ocorrerá preferencialmente em conjunto com as eleições federais e estaduais. Rejeitado o plebiscito, outro não poderá ser feito sobre o mesmo tema em um período de 10 anos. Aprovada a criação do município, a eleição de prefeito, vice-prefeito e vereadores será feita no pleito municipal subseqüente. A instalação do novo município se dará com a posse dos eleitos. As normas para incorporação, fusão e desmembramento de municípios seguem os mesmos critérios para a criação das novas cidades. O projeto ressalva, inclusive, que não será permitida a criação de município se a medida resultar, para o município pré-existente, na perda dos requisitos estabelecidos para o surgimento dos novos. A aprovação do presente Projeto de Lei Complementar regulará todos os procedimentos para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, motivo pelo qual solicito o apoio dos meus pares no sentido de aprovarmos o presente requerimento desta justa proposição. com informações: Agencia Câmara.

TRE barra a criação de 30 novos municípios

Pela segunda vez, em pouco mais de um ano, o TRE nega pedido da Assembleia para fazer plebiscitos no Interior O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE) rejeitou, em decisão unânime na última terça-feira, os pedidos da Assembleia Legislativa do Ceará de realização de plebiscitos para a criação de 30 novos municípios no Estado. Em fevereiro do ano passado o TRE, também por unanimidade, já havia negado um outro pedido da Assembleia para a realização de plebiscitos. Em 2011, o Tribunal Regional Eleitoral aprovou o voto do juiz Jorge Luis Girão Barreto, relator do primeiro pedido de realização de plebiscito para emancipação de distritos cearenses. Agora, foi a desembargadora Iracema do Vale a relatora do processo de criação de novos municípios que entendeu ser inoportuna as consultas plebiscitárias no Interior porque ainda não há a de Lei Complementar federal regulamentando o dispositivo da Constituição que trata da criação de novos municípios. No seu voto, acatado pelo restante do pleno, a desembargadora Iracema do Vale cita o artigo 18 da Constituição Federal, para rejeitar o pedido de realização de plebiscitos em 28 municípios do Estado, onde estão localizados os distritos a serem emancipados, e acrescenta: "Inexistente a regulamentação (federal) disciplinando a realização de consultas populares em nível municipal, impossível à Justiça Eleitoral a organização e execução da consulta plebiscitária". Desmembramento O parágrafo 4° do artigo 18 da Constituição Federal, diz que "a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei". A Justiça Eleitoral cearense entende que esse dispositivo não é auto-aplicável. E "dessa forma, persistindo a lacuna legislativa, não pode o Estado se utilizar de Lei Estadual, em substituição à Lei Complementar Federal exigida na Constituição, para viabilizar a criação, fusão, incorporação ou desmembramento de novos municípios, sob pena de violação ao princípio da Supremacia da Constituição". Em 2010, o atual vice-governador do Estado, Domingos Filho (PMDB), então presidente da Assembleia Legislativa, fez uma ampla mobilização, a partir daquela Casa em favor da criação de novos municípios no Ceará. Ele esteve com deputados federais cearenses e de outros estados, esteve com os dirigentes do Congresso Nacional e até no Tribunal Superior Eleitoral, conseguindo, por fim, aprovar uma Lei Complementar estadual regulamentando a "criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento" de municípios. Entre as exigências do texto estadual está, além da elaboração de estudos de viabilidade, a realização de plebiscitos. Triagem Em razão dessa Lei Complementar estadual, lideranças de quase uma centena de distritos preparam documentação e deram entrada em processos de pedido de emancipação para análise de uma comissão de triagem criada no Legislativo estadual com essa finalidade. Depois de todos os estudos ficou atestado que 30 novos municípios poderiam ser criados no Ceará e a Assembleia aprovou as respectivas resoluções autorizando o Tribunal Regional Eleitoral a realizar os plebiscitos. Depois da decisão de fevereiro do ano passado em que o TRE negou o pedido da Assembleia, vários encontros foram realizados entre deputados e representantes do TRE, no sentido de buscarem uma saída para que sejam criados novos municípios, o que não logrou êxito. Da decisão do TRE cabe recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, dependendo do interesse do Governo estadual. A alegação dos deputados, quando elaboraram a Lei Complementar cearense era de que o Congresso Nacional estava sendo omisso, reconhecido pela decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade por omissão, portanto, os estados poderiam avançar. Impossível Entretanto, ao citar decisão do TSE sobre o assunto já levantado pelo Estado da Bahia, também interessado em criar novos municípios, o texto do TRE, rejeitando os pedidos do Ceará, explica que é "impossível a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios antes da edição da Lei Complementar federal a que se refere o artigo 18, parágrafo 4, da Constituição Federal". A expectativa de alguns políticos cearenses, defensores dos 30 distritos que preencheram os requisitos estabelecidos pela Assembleia, para a emancipação, era que os plebiscitos, no Ceará, pudessem ser realizados durante as eleições municipais deste ano, em outubro próximo. Fonte: Diario do Nordeste

LOJA DE MOVEIS INAUGURA FILIAL EM IDEAL

A rede de lojas de móveis e eletros CREDFÁCIL, com sede em Quixeramobim, inaugurou mais uma filial, nesta quarta feira, dia 28 de março. Uma loja bonita, com preços baixos e mercadorias de qualidade a Credfácil tenta ganhar a clientela de nossa região. Serão pelos menos três dias de mega promoção de inauguração. A inauguração foi um grande sucesso, a loga estava lotada de clientes que vieram observar, comprar..., foi um sucesso. Estes é um grande investimento e uma injeção em nosso comercio local. Desde estão agradecemos o empresário que teve a coragem de investir em nosso distrito de Ideal.

INAUGURAÇÃO DO POSTO DE COMBUSTIVEL DE IDEAL

Desde o ultimo dia 01 de dezembro de 2011, depois da inauguração do nosso tão sonhado posto de combustível de Ideal está funcionando a todo vapor. Sob a direção dos senhores Antonio Amaro e seu filho Tiago Amaro, nosso posto funciona todos os dias da semana de 6:00 da manhã as 18:00 da noite, com as vendas de gasolina e diesel. E os preços são bem acessível. Pedimos nossa população que a partir de agora possam abastecer seus transportes neste posto, visto que os pontos de vendas clandestinas, não mais deverão vender-los. Queremos em publico agradecer os proprietários pela confiança em investir em nosso distrito. Que esse exemplo possa incentiva outros investidores.