Novas regras para criação de novos municípios no Brasil.

Pela proposta em discussão, os novos municípios precisam nascer com uma população mínima – 10 mil habitantes se localizado nas regiões Sul e Sudeste; 7 mil, na região Nordeste, e 5 mil, nas regiões Centro-Oeste e Norte. O eleitorado deverá ser superior à metade de seus habitantes. Também será preciso comprovar a existência de núcleo urbano definido, com infraestrutura compatível, e arrecadação superior à média de 10% dos municípios do estado. O projeto de criação de novos municípios deverá ser apresentado na Assembleia Legislativa do respectivo estado com o apoio de, pelo menos, 10% dos eleitores residentes na área envolvida. Em seguida, no prazo de 180 dias, deve ser concluído um estudo sobre a viabilidade econômica, política e ambiental das duas localidades atingidas pelas mudanças. Caso o documento seja aprovado pela Assembleia, o próximo passo será a organização de um plebiscito para que a população local decida. Se a maioria for favorável à criação, os deputados estaduais votarão um projeto de lei criando a nova localidade. O prefeito, o vice e os vereadores só serão eleitos na eleição municipal seguinte. Tudo indica que a consulta será apenas na região que pede a emancipação e não em todo o município, como anteriormente, isso será muito bom. Vamos aguardar a aprovação da lei e veremos. Fonte: Uol e Câmara em foco

Mensagens Dia das Mães 2013

Não basta só dar um presente no Dia das Mães 2013, tem que ir mais a fundo, você tem que tocar o coração de sua querida, mamãe. Pra você demostrar o quanto você ama sua mãe, é preciso dizer, pois, às vezes, é necessário fazer uma demostração de amor e carinho com as palavras, e olhando nos olhos de sua mãe. Dizer tudo aquilo você sente e o quanto é agradecido por tudo que ela já fez por você. Pelas noites mal dormidas, enquanto você ainda era um bebê e a acordava aos berros de madrugada, pelas noites de preocupação, quando você chegou a adolescência e começou a sair sozinho, por todo esforço que ela teve pra te dar uma boa educação e não deixar faltar nada em casa, entre outras coisas. Agradeça sua mamãe nesta Dia da Mães 2013, por tudo que ela já fez você e continua fazendo.

EEMJAM - Tem educação de Qualidade

A Escola de Ensino Médio João Alves moreira,com sua duas unidades de ensino nos distritos de Vazantes e Ideal, que a quatro anos atras, era considera a pior escola em qualidade do CREDE 08, pois ocupava a 18ª posição no total de 18 escolas nesta CREDE 08, segundos os resultados que os alunos apresentavam nas avaliações que o governo do estado através de sua secretaria de educação realizam todos os anos, SPAECE, para medir o nível de aprendizado destes alunos. Hoje, de acordo com o ultimo resultado, do Spaece de 2012, esta mesma escola aparece ocupando a 4ª posição, ficando atras apenas de Escola Profissional de Redenção, Pacoti e Guaramiranga. Não existe segredo, o que existe é uma gestão comprometida, professores dedicados, alunos interessados e família atuante. Esses resultados é muito importante para nossa região, já que somos uma escola situada em distritos. Parabéns a todos pelos resultados, isso mostra que é possível sim aprender em escola pública do interior.

População do Municipio de Aracoiaba e seus distritos no Censo de 2012.

Aracoiaba - Aracoiaba - CE 11.949 Ideal - Aracoiaba - CE 4.493 Jaguarão - Aracoiaba - CE 1.083 Jenipapeiro - Aracoiaba - CE 1.028 Lagoa de São João - Aracoiaba - CE 1.018 Milton Belo - Aracoiaba - CE 2.392 Pedra Branca - Aracoiaba - CE 509 Plácido Martins - Aracoiaba - CE 850 Vazantes - Aracoiaba - CE 2.069

Domingos comemora avanços na emancipação de distritos

O vice-governador Domingos Filho (PMDB), que se encontra na Europa como repesentante do Governo do Estado em articulações para atrair investimentos na área de energias alternativas, comemora a aprovação de requerimento, com pedido de urgência, para votação da Lei Complementar que disciplina critérios para criação de novos municípios. O projeto de lei passou pelo Senado, mas, para se transformar em lei, depende de aprovação da Câmara dos Deputados. O projeto deverá ser votado pelos deputados federais na próxima semana. Após essa etapa, a lei será apreciada pela presidente Dilma Rousseff que poderá sancioná-la ou vetá-la. Se sancionada lei, a criação de novos municípios passará pelas Assembleias Legislativas. E, nesse aspecto,o Ceará avançado. ''Temos motivos para comemorar mais uma etapa vitoriosa nessa luta em defesa da emancipação, da autonomia administrativa para muitos distritos do Ceará. São mais de 30 distritos que atendem aos critérios da lei e podem ser transformados em municípios'', expõe Domingos Filho, ao destacar que as regras estabelecidas pela Assembleia Legislativa estão entre as mais rigosas do País. Quando deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa, Domingos Filho apresentou projeto de lei definindo critérios e exigências para novos municípios serem criados. Com base nesses critérios, a Assembleia Legislativa analisou mais de 100 pedidos de emancipações. Desse total, apenas 30 distritos estavam em condições de emancipação. Definidos os distritos que se enquadravam na legislação, a Assembleia aprovou projeto de decreto legislativo com pedido ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para realização de plebiscitos nos municípios que tinham distritos para serem emancipados. O TRE considerou os pedidos inconstitucionais por considerar que a criação dos municípios dependia de legislação federal. A Assembleia Legislativa recorreu dessa decisão e, simultâneo a esse embate jurídico, Domingos Filho se mobilizou com lideranças políticas e partidárias de outros estados para a Câmara Federal apreciar o projeto de lei complementar que trata das emancipações. ''Agora, é esperar a votação do projeto. Avançamos em mais uma etapa e vamos aguardar a votação porque a emancipação é uma vitória do povo, dos moradores que residem nos distritos que apresentam todas as condições para serem elevados à categoria de municípios'', disse o vice-governador.

Câmara aprova urgência para projeto que traça regras para criação de novos municípios

BRASÍLIA - O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira a tramitação em regime de urgência de projeto traça regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no país. A urgência foi aprovada por 399 votos sim e apenas 19 não, além de uma abstenção. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que queria votar ainda hoje o mérito do projeto, concordou com a ponderação de líderes para que ajustes finais sejam feitos ao texto e adiou para a próxima terça-feira a votação. Com as galerias repletas de centenas manifestantes que vieram de vários municípios brasileiros, os deputados se empolgaram e encaminharam a favor do projeto. Cada uma das falas favoráveis, os manifestantes aplaudiam os parlamentares. Animado, o presidente da Câmara tentou ir além propondo a votação da mérito ainda na noite de hoje, sendo muito aplaudido pelos que estavam na galeria. Henrique, no entanto, reuniu os líderes e aceitou o apelo da maioria para que a votação fosse transferida para a próxima semana. — Assumo a responsabilidade de votarmos, na próxima terça-feira, o mérito do projeto. Fui convencido pelos líderes que pediram um prazo para ajustes finais ao texto — avisou Henrique Alves. O único partido a encaminhar o voto não à urgência na votação foi o PSOL. Para o o partido, é preciso debater melhor o mérito do projeto em pontos como por exemplo áreas do Incra. — O projeto é um avanço em relação à farra de criação de municípios que aconteceu no passado, mas é preciso debater melhor alguns pontos, como as áreas do Incra. Muitos dizem que no Norte, toda área é do Incra. Urgência não poder ser uma celeridade eleitoreira que acabe prejudicando a qualidade do projeto — disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Manifestantes pressionaram por votação O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP) disse que o governo participou das negociações do projeto e encaminhou a favor da matéria, argumentando que o tema aguarda, há mais de 15 anos, votação no Congresso Nacional. O plenário aprovou a urgência para o Projeto de Lei Complementar 416/2008, que já passou pelo Senado e ao qual foram apensadas outras 23 propostas de teor semelhante. Na Câmara, o projeto não passou pelas comissões e a ideia é que um parecer seja apresentado em plenário para o debate pelos deputados. Até 1996, os critérios para a emancipação de distritos eram estabelecidos por Assembleias Legislativas. Neste ano, o Congresso aprovou emenda constitucional para frear a criação de municípios, estabelecendo que as exigências deveriam constar numa legislação federal, embora a aprovação para o desmembramento de uma localidade continue dependendo das assembleias. É esta lei que os deputados querem votar na próxima semana. O projeto aprovado pelo Senado exige que um estudo de viabilidade para a criação de novos municípios seja feito pelas assembleias legislativas e plebiscito nos municípios envolvidos. Para a emancipação, a população do novo município deve ser igual ou superior a 5 mil habitantes (Norte e Centro-Oeste): 7 mil habitantes (Nordeste) e 10 mil (Sul e Sudeste). Centenas de manifestantes lotaram as galerias para pressionar pela votação do projeto. — É uma lei rígida. Temos muitos municípios que precisam se emancipar porque ficam muito distante do município-mãe e não recebem ajuda. Viemos aqui para mostrar que, no Brasil, criar municípios não é mais farra, mas uma necessidade do povo — afirmou César Augusto, presidente da União Brasileira em Defesa da Criação de Novos Municípios. Fonte ; Jornal o Globo - 07/05/2013