DISTRITOS

Novas regras dificultam emancipação no Ceará Alguns distritos cearenses que pretendem se emancipar poderão não atingir as exigências do Projeto de Lei Complementar 416, que trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. População, número de residências e viabilidade econômica e financeira são alguns critérios que podem inviabilizar a criação de municípios no Ceará. Em 2010, 30 distritos preenchiam as condições de emancipação, de conformidade com a emenda à constituição estadual 84, aprovada pela Assembleia Legislativa em 2009. A Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo global, alterando vários pontos aprovados pelo Senado em 2008. As mudanças tornaram os critérios mais rígidos, dificultando a emancipação. No Ceará, a comissão de criação de municípios da Assembleia Legislativa já iniciou estudos sobre as mudanças. Ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foram solicitadas informações atualizadas. Para a criação de municípios no Nordeste, a quantidade de habitantes subiu para 8.411 e o mínimo de imóveis agora será de 624 unidade familiares. Outro fator que dificulta a criação de municípios é que antes a proposta teria de ser apresentada por um parlamentar e, agora, a exigência é de assinaturas 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada. Por sua vez, existem distritos que não pleitearam emancipação em 2010 e poderão ser emancipados porque preenchem as condições. É o caso de Pecém, do município de São Gonçalo do Amarante, onde lideranças políticas já começaram a manifestar o desejo de emancipação.